| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, AS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO BAIRRO SANTA LUZIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2490/1991 Autoriza o Executivo Municipal a doar à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, as redes de distribuição de energia do Bairro Santa Luzia no Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, as redes elétricas por ela construídas no Bairro Santa Luzia, nesta cidade, interligadas por 25 postes de concreto equipados com luminárias para lâmpadas a vapor de mercúrio, 01 transformador trifásico de 15 KVA, 01 de 45 KVA além de condutores de alumínio e ferragens diversas. § 1º - A Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, se obriga a efetuar a operação e manutenção das redes acima descritas. § 2º - A CEMIG se obriga a providências os documentos referentes ao Instrumento Particular de Doação para que o Executivo Municipal lhe outorgará em caráter irrevogável, por instrumento de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de dezembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .