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norma nº 2490/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2490 / 1991
Date 1991-12-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, AS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO BAIRRO SANTA LUZIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2490/1991
Autoriza o Executivo Municipal a doar à
Companhia Energética de Minas Gerais –
CEMIG, as redes de distribuição de energia
do Bairro Santa Luzia no Município e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar à
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, as redes
elétricas por ela construídas no Bairro Santa Luzia, nesta cidade,
interligadas por 25 postes de concreto equipados com luminárias
para lâmpadas a vapor de mercúrio, 01 transformador trifásico de
15 KVA, 01 de 45 KVA além de condutores de alumínio e ferragens
diversas.
§ 1º - A Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, se obriga
a efetuar a operação e manutenção das redes acima descritas.
§ 2º - A CEMIG se obriga a providências os documentos referentes
ao Instrumento Particular de Doação para que o Executivo
Municipal lhe outorgará em caráter irrevogável, por instrumento
de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de dezembro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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