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norma nº 4698/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4698 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.
native_id98

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.698 - DE 24 DE JUNHO DE 2005
Autoriza a doação de bens imóveis municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a doar, a cada uma das famílias identificadas,
nos Processos 040.04.021.312-2, 040.04.021.314-8, 040.04.021.311-4, 040.04.024.688-2,
040.04.021.315-5, e 040.04.021.313-0, em anexo, um imóvel urbano, com as seguintes
características:
I. Selvina Paula da Silva e Romero da Silva: Rua H, quadra 11, lote 2,
medindo 11,50m de frente, 11,50m de fundo, e 18,0m na laterais; 
II. Jandir Jacinto Ribeiro e Aura Lúcia de Oliveira Ribeiro: Rua H,
quadra 11, lote 3, medindo 11,50m de frente, 11,50m de fundo, e
18,0m na laterais;
III. Jorge Caetano e Maria Abadia de Paula Caetano: Rua H, quadra 11,
lote 4, medindo 11,50m de frente, 11,50m de fundo, e 18,0m na
laterais; 
IV. Geralda Abadia da Silva e Belchior Olímpio: Rua H, quadra 11, lote
5, medindo 11,50m de frente, 11,50m de fundo, e 18,0m na
laterais;
V. Divina Gualberto Vieira: Rua H, quadra 11, lote 6, medindo 11,50m
de frente, 11,50m de fundo, e 18,0m na laterais;
VI.Iraí Pereira da Silva e Lázara Maria Silva: Rua H, quadra 11, lote 7,
medindo 11,50m de frente, 11,50m de fundo, e 18,0m na laterais;
Parágrafo único. Fica autorizada ainda, a doação do lote 10, medindo 11,50m de frente,
11,50m de fundo e 18,0m nas laterais, localizado na Rua H, quadra 11, ao senhor João Cândido
Ribeiro, brasileiro, casado, possuidor da carteira de identidade M-926228-SSP-MG, e do CPF
094.387.006/25.
Art. 2º. Os imóveis, cuja doação, autoriza-se pela presente lei são remanescentes do
loteamento municipal denominado Programa de Subsídio de Habitação de Interesse Popular
(PSH), localizado no Bairro Ana Antônia II.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação instituída pelo Poder Executivo avaliou,
previamente, cada um dos lotes, em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3º. As obrigações das partes serão estabelecidas em termo de doação específico
para cada família.
Parágrafo único. A doação será concluída com a inscrição no Cartório de Registro de
Imóveis, correndo as despesas cartoriais às expensas do doador.
Art. 4º. As despesas cartoriais resultantes da doação ora autorizada, correrão às
expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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