| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA O PERÍODO 1992 A 1993. |
| native_id | 984 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2496/1991 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o Período 1992 a 1993. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de Araxá, para o período de 1992 a 1993, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento anual. Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado com base no Art. 107, Seção VII, Subseção III, da Lei Orgânica do Município de Araxá, observadas as determinações do Art. 1º, do Ato das Disposições Transitórias da referida Lei. Art. 3º - O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que se refere às diretrizes, aos objetivos e às metas programadas para o período por ele abrangido. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de dezembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .