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norma nº 2496/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2496 / 1991
Date 1991-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA O PERÍODO 1992 A 1993.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2496/1991
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação
Governamental para o Período 1992 a 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual de Ação Governamental do Município
de Araxá, para o período de 1992 a 1993, constituído pelos
anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento anual.
Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado com base no Art. 107,
Seção VII, Subseção III, da Lei Orgânica do Município de Araxá,
observadas as determinações do Art. 1º, do Ato das Disposições
Transitórias da referida Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo está autorizado a introduzir
modificações no presente Plano Plurianual, no que se refere às
diretrizes, aos objetivos e às metas programadas para o período
por ele abrangido.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de dezembro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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