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norma nº 2497/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2497 / 1991
Date 1991-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2497
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Araxá para o exercício de
1992.
O povo do Município de Araxá, por seus representantes decretou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Araxá para o exercício de 1992 em Cr$ 15.804.000,00 (trinta e
cinco bilhões, oitocentos e quatro milhões, seiscentos e quarenta
mil cruzeiros), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º - A receita total decorrerá da arrecadação de tributos e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor, com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITAS CORRENTES 31.143.304.000,00
Receita Tributária 6.584.365.000,00
Receita Patrimonial 365.147.000,00
Receita de Serviços 34.161.000,00
Transferências Correntes 22.596.832.000,00
Outras Receitas Correntes 1.562.799.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
2- RECEITAS DE CAPITAL 4.661.336.000,00
Transferências de Capital 4.661.336.000,00
TOTAL 35.804.640.000,00
Art. 3º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é
fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em Cr$29.293.613.000,00 (vinte e nove
bilhões, duzentos e noventa e três milhões, seiscentos e treze mil
cruzeiros).
II – No Orçamento da Seguridade Social, em Cr$6.511.027.000,00
(seis bilhões, quinhentos e onze milhões, vinte e sete mil
cruzeiros).
Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação
dos anexos desta Lei, que apresentam a seguinte composição,
por Órgãos e Funções de Governo:
A) FUNÇÕES
01 – Legislativa 1.236.6032.000,00
03 – Administração e
Planejamento
7.750.096.000,00
04 – Agricultura 583.764.000,00
08 – Educação e Cultura 8.750.864.000,00
10 – Habitação e Urbanismo 4.602.195.000,00
11 – Indústria, Comércio e
Serviços
61.381.000,00
13 – Saúde e Saneamento 9.165.025.000,00
15 – Assistência e
Previdência
2.083.109.000,00
16 – Transporte 604.136.000,00
99 – Reserva de
Contingência
1.147.467.000,00
TOTAL 35.804.640.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
B) ÓRGÃOS
Poder Legislativo
Câmara Municipal 1.236.603.000,00
Administração Direta
Executivo Municipal 3.580.246.000,00
Sec. Administração Rec.
Humanos
3.286.300.000,00
Sec. da Fazenda 1.702.247.000,00
Sec. Desenvolvimento
Econômico
1.474.535.000,00
Sec. Obras e Serviços
Públicos
9.308.553.000,00
Sec. Desenvolv. Integração
Social
2.164.920.000,00
Sec. Educação 6.773.927.000,00
Sec. Saúde 4.543.204.000,00
Reserva de Contingência 1.147.467.000,00
Administração Indireta
Fundação Cultural Calmon
Barreto
586.638.000,00
TOTAL 35.804.640.000,00
Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por
cento) da despesa fixada no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único – Não oneram o limite estabelecido neste artigo:
I – As suplementações às dotações da Fundação, quando se referir
a remanejamento interno de recursos próprios ou utilizarem com
fonte o excesso de arrecadação desses recursos;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
II – As suplementações de dotações que correspondam à
aplicação do produto de receitas vinculadas, derivadas de
transferências, contribuições federais e estaduais e outras da
mesma natureza.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação da receita, até o limite de 40% da receita
estimada nesta Lei nos termos do art. 52, inciso VII da
Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei vigorará no exercício de 1992 a partir de 1º de
janeiro.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de dezembro de 1991.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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