| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1992. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2497 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araxá para o exercício de 1992. O povo do Município de Araxá, por seus representantes decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Araxá para o exercício de 1992 em Cr$ 15.804.000,00 (trinta e cinco bilhões, oitocentos e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), compreendendo: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II – O Orçamento da Seguridade Social. Art. 2º - A receita total decorrerá da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos: 1 – RECEITAS CORRENTES 31.143.304.000,00 Receita Tributária 6.584.365.000,00 Receita Patrimonial 365.147.000,00 Receita de Serviços 34.161.000,00 Transferências Correntes 22.596.832.000,00 Outras Receitas Correntes 1.562.799.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 2- RECEITAS DE CAPITAL 4.661.336.000,00 Transferências de Capital 4.661.336.000,00 TOTAL 35.804.640.000,00 Art. 3º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada: I – No Orçamento Fiscal, em Cr$29.293.613.000,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e noventa e três milhões, seiscentos e treze mil cruzeiros). II – No Orçamento da Seguridade Social, em Cr$6.511.027.000,00 (seis bilhões, quinhentos e onze milhões, vinte e sete mil cruzeiros). Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei, que apresentam a seguinte composição, por Órgãos e Funções de Governo: A) FUNÇÕES 01 – Legislativa 1.236.6032.000,00 03 – Administração e Planejamento 7.750.096.000,00 04 – Agricultura 583.764.000,00 08 – Educação e Cultura 8.750.864.000,00 10 – Habitação e Urbanismo 4.602.195.000,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 61.381.000,00 13 – Saúde e Saneamento 9.165.025.000,00 15 – Assistência e Previdência 2.083.109.000,00 16 – Transporte 604.136.000,00 99 – Reserva de Contingência 1.147.467.000,00 TOTAL 35.804.640.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS B) ÓRGÃOS Poder Legislativo Câmara Municipal 1.236.603.000,00 Administração Direta Executivo Municipal 3.580.246.000,00 Sec. Administração Rec. Humanos 3.286.300.000,00 Sec. da Fazenda 1.702.247.000,00 Sec. Desenvolvimento Econômico 1.474.535.000,00 Sec. Obras e Serviços Públicos 9.308.553.000,00 Sec. Desenvolv. Integração Social 2.164.920.000,00 Sec. Educação 6.773.927.000,00 Sec. Saúde 4.543.204.000,00 Reserva de Contingência 1.147.467.000,00 Administração Indireta Fundação Cultural Calmon Barreto 586.638.000,00 TOTAL 35.804.640.000,00 Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta Lei. Parágrafo Único – Não oneram o limite estabelecido neste artigo: I – As suplementações às dotações da Fundação, quando se referir a remanejamento interno de recursos próprios ou utilizarem com fonte o excesso de arrecadação desses recursos; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS II – As suplementações de dotações que correspondam à aplicação do produto de receitas vinculadas, derivadas de transferências, contribuições federais e estaduais e outras da mesma natureza. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 40% da receita estimada nesta Lei nos termos do art. 52, inciso VII da Constituição Federal. Art. 7º - Esta Lei vigorará no exercício de 1992 a partir de 1º de janeiro. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de dezembro de 1991. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .