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← Araxá (MG)

norma nº 4699/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4699 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.699 - DE 24 DE JUNHO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida
de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição no valor de R$ 39.650,00 (trinta e nove mil, seiscentos e cinqüenta reais), a serem
pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa pagar despesas com a realização de
eventos turísticos, objetivando a divulgação da cidade de Araxá.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1115.23.695.0762.2.126 – 3.3.50.41 – Ficha 783, suplementada, se necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2005.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Walter Ogawa da Silva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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