| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 991 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.236/1.988 Dispõe sobre reajuste de vencimento de Servidores da Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajustamento salarial durante o exercício de 1.988, aos Servidores da Câmara Municipal, nos meses e com os respectivos porcentuais abaixo descriminados: JANEIRO........................19,22% FEVEREIRO.....................9,19% MARÇO...........................16,19% ABRIL..............................16,19% MAIO................................16,19% JUNHO.............................17,68% JULHO..............................20,00% AGOSTO...........................20,00% SETEMBRO......................21,39% OUTUBRO........................25,00% NOVEMBRO.....................21,39% DEZEMBRO......................30,00% Parágrafo Único - O reajuste salarial que trata este artigo não incide sobre os vencimentos dos servidores que já estão beneficiados pelos reajustes do Piso Salarial Nacional. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à datas e respectivos porcentuais discriminados no Artigo 1º desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo Vicente Mateus Leite - Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040