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← Araxá (MG)

norma nº 2236/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2236 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.236/1.988
Dispõe sobre reajuste de vencimento de Servidores da Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajustamento salarial durante o exercício de 1.988, aos Servidores da Câmara
Municipal, nos meses e com os respectivos porcentuais abaixo descriminados:
JANEIRO........................19,22%
FEVEREIRO.....................9,19%
MARÇO...........................16,19%
ABRIL..............................16,19%
MAIO................................16,19%
JUNHO.............................17,68%
JULHO..............................20,00%
AGOSTO...........................20,00%
SETEMBRO......................21,39%
OUTUBRO........................25,00%
NOVEMBRO.....................21,39%
DEZEMBRO......................30,00%
Parágrafo Único - O reajuste salarial que trata este artigo não incide
sobre os vencimentos dos servidores que já estão beneficiados pelos reajustes
do Piso Salarial Nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor, na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à datas e respectivos
porcentuais discriminados no Artigo 1º desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.988.
 Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
 Vicente Mateus Leite - Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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