| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 1988 |
| Date | 1988-06-23 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS OBRAS ASSISTÊNCIAIS "CASA DO CAMINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.173/1.988 Concede auxílio financeiro às OBRAS ASSISTÊNCIAIS "CASA DO CAMINHO" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autoriza a conceder auxílio financeiro no valor de CZ$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzados) às Obras Assistênciais "Casa do Caminho" desta cidade, destinado a ampliação de sua parte física e / ou construção de seu sanatório para doentes mentais. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, podendo para isso utilizar reserva de contigência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento corrente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de junho de de 1988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040