| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 1993 |
| Date | 1993-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIOR. |
| native_id | 995 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.579/1993 Autoriza o Pagamento de “despesas de exercício anterior”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como “despesa de exercício anterior”, a importância de Cr$ 6.705.668.403,26 (seis bilhões, setecentos e cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e três cruzeiros e vinte e seis centavos), cujas despesas foram realizadas na Administração anterior, sem a devida abertura de dotação orçamentária, conforme relação abaixo: 1 Prefeitura Municipal 1.1 Folha de pagamento do mês de dezembro Cr$ 2.315.387.099,15 1.2 folha de pagamento do 13º salário Cr$ 2.053.727.716,24 1.3 Serviços prestados mês de dezembro Cr$ 393.525.970,11 1.4 Gratificação Natalina dos Serviços Prestados Cr$ 230.157.217,86 1.5 Aluguéis Cr$ 147.976.908,00 1.6 Repasse de 10% ao IPREMA Cr$ 840.654.209,25 2 CAMARA MUNICIPAL 2.1 Repasse à Câmara Municipal Cr$ 491.179.082,17 3 FUNDAÇÃO CULTURAL CALMOM BARRETO 3.1 Folha de pagamento do mês de dezembro Cr$ 120.029.011,86 3.2 Folha de pagamento 13º salário Cr$ 84.093.510,40 3.3 Serviços prestados mês de dezembro Cr$ 8.713.554,00 3.4 Repasse da Fundação ao IPREMA Cr$ 20.224.124,22 Total Cr$ 6.705.668.403,26 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, o Executivo Municipal abrirá crédito adicional, utilizando recursos da rubrica 9.0.0.0 – Reserva de Contingência – até o limite do crédito cogitado. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de janeiro de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm. José Antônio de Paiva Secretário Municipal de Fazenda Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite Secretária Municipal de Educação Dr. João Bosco Sena de Oliveira Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos Dr. Abdalla Elias Neto Secretaria Municipal de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS João Carlos de Toledo Castellá Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .