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norma nº 2579/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2579 / 1993
Date 1993-01-26
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIOR.
native_id995

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.579/1993
Autoriza   o   Pagamento   de   “despesas   de   exercício
anterior”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar
como “despesa de exercício anterior”, a importância de Cr$ 6.705.668.403,26
(seis bilhões, setecentos e cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e três cruzeiros e vinte e seis centavos), cujas despesas foram
realizadas   na   Administração   anterior,   sem  a   devida   abertura   de   dotação
orçamentária, conforme relação abaixo:
1 ­ Prefeitura Municipal
1.1 Folha de pagamento do mês de dezembro Cr$ 2.315.387.099,15
1.2 folha de pagamento do 13º salário Cr$ 2.053.727.716,24
1.3 Serviços prestados mês de dezembro Cr$ 393.525.970,11
1.4 Gratificação Natalina dos Serviços Prestados Cr$ 230.157.217,86
1.5 Aluguéis Cr$ 147.976.908,00
1.6 Repasse de 10% ao IPREMA Cr$ 840.654.209,25
2­ CAMARA MUNICIPAL
2.1 Repasse à Câmara Municipal Cr$ 491.179.082,17
3­ FUNDAÇÃO CULTURAL CALMOM BARRETO
3.1 Folha de pagamento do mês de dezembro Cr$ 120.029.011,86
3.2 Folha de pagamento 13º salário Cr$ 84.093.510,40
3.3 Serviços prestados mês de dezembro Cr$ 8.713.554,00
3.4 Repasse da Fundação ao IPREMA Cr$ 20.224.124,22
Total Cr$ 6.705.668.403,26
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 2º ­ Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, o Executivo
Municipal abrirá crédito adicional, utilizando recursos da rubrica 9.0.0.0 –
Reserva de Contingência – até o limite do crédito cogitado.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de janeiro de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal 
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm.
José Antônio de Paiva
Secretário Municipal de Fazenda
Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite
Secretária Municipal de Educação
Dr. João Bosco Sena de Oliveira
Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Dr. Abdalla Elias Neto
Secretaria Municipal de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
João Carlos de Toledo Castellá
Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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