| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 1993 |
| Date | 1993-01-26 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº1703-A 06/08/1981 |
| native_id | 996 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.580/1993 Altera dispositivo da Lei nº 1.703A, de 06081.981. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido ao Art. 1º da Lei nº 1.703A, de 06081.981, o seguinte parágrafo: “Parágrafo Único – Não mais será concedida pensão mensal vitalícia aos Prefeitos que tomarem posse no cargo, a partir de 1º de janeiro de 1.993”. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de janeiro de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS José Antônio de Paiva Secretario Municipal de Fazenda Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite Secretaria Municipal de Educação Dr. João Bosco Sena de Oliveira Sec. Mun. de Obras e Ser. Urbanos Dr. Abdalla Elias Neto Sec. Mun. de Saúde João Carlos de Toledo Castellá Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .