| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 1993 |
| Date | 1993-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. |
| native_id | 997 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.581 Autoriza o Pagamento de “despesas de exercício anterior”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como “despesa de exercício anterior”, a importância de Cr$ 2.513.463.078,42 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setenta e oito cruzeiros e quarenta e dois centavos), cujas despesas foram realizadas na Administração anterior, sem a devida abertura de dotação orçamentária. Art. 2º - Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, o Executivo Municipal abrirá crédito adicional, utilizando recursos da rubrica 9.0.0.0 – Reserva de Contingência – até o limite do crédito cogitado. Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei, uma relação da qual consta o nome de cada credor e a importância a receber. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 fevereiro de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeitura Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Humanos e Administração José Antonio Paiva Sec. Mun. Fazenda Prof. Romália Pofírio de Azevedo Leite Sec. Mun. de Educação Dr. João Bosco Sena de Oliveira Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos Dr. Abdalla Elias Neto Sec. Mun. de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .