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← Araxá (MG)

norma nº 2581/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2581 / 1993
Date 1993-02-12
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
native_id997

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.581
Autoriza o Pagamento de “despesas de exercício anterior”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como “despesa
de exercício anterior”, a importância de Cr$ 2.513.463.078,42 (dois bilhões, quinhentos e
treze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setenta e oito cruzeiros e quarenta e
dois centavos), cujas despesas foram realizadas na Administração anterior, sem a devida
abertura de dotação orçamentária.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, o Executivo Municipal
abrirá crédito adicional, utilizando recursos da rubrica 9.0.0.0 – Reserva de Contingência –
até o limite do crédito cogitado.
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei, uma relação da qual consta o nome
de cada credor e a importância a receber.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 fevereiro de 1993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeitura Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Rec. Humanos e Administração
José Antonio Paiva
Sec. Mun. Fazenda
Prof. Romália Pofírio de Azevedo Leite
Sec. Mun. de Educação
Dr. João Bosco Sena de Oliveira
Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos
Dr. Abdalla Elias Neto
Sec. Mun. de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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