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← Araxá (MG)

norma nº 2582/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2582 / 1993
Date 1993-02-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A UNIÃO FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO CAIC DE ARAXÁ - MG
native_id998

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.582/1993
Autoriza a doação de terreno à UNIÃO FEDERAL para
implantação do  CAIC de Araxá ­ MG. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º   ­  Fica   o   Poder   Executivo  autorizado   a  doar   à   UNIÃO
FEDERAL, um terreno com área de 8.000 m2
  (oito mil metros quadrados)
localizado no Bairro de Santa Rita, à Rua Joaquim Severino de Aguiar, nesta
cidade e que se destinará à construção do CAIC de Araxá.
Art. 2º ­ As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de fevereiro de 1993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Rec. Humanos e Administração
José Antonio de Paiva
Sec. Mun. de Fazenda
Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite
Sec. Mun. de Educação
Dr. João Bosco Sena de Oliveira
Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos
Dr. Abdalla Elias Neto
Sec. Mun. de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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