| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 1993 |
| Date | 1993-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A UNIÃO FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO CAIC DE ARAXÁ - MG |
| native_id | 998 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.582/1993 Autoriza a doação de terreno à UNIÃO FEDERAL para implantação do CAIC de Araxá MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UNIÃO FEDERAL, um terreno com área de 8.000 m2 (oito mil metros quadrados) localizado no Bairro de Santa Rita, à Rua Joaquim Severino de Aguiar, nesta cidade e que se destinará à construção do CAIC de Araxá. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de fevereiro de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Humanos e Administração José Antonio de Paiva Sec. Mun. de Fazenda Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite Sec. Mun. de Educação Dr. João Bosco Sena de Oliveira Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos Dr. Abdalla Elias Neto Sec. Mun. de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .