| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 1993 |
| Date | 1993-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AAPA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. |
| native_id | 999 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.583/1993 Autoriza a assinatura de Convênio com a AAPA – Associação de Proteção aos Animais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a AAPA – Associação Araxaense de Proteção aos Animais, no sentido de concederlhe uma subvenção no valor de Cr$ 28.265.655,73 (vinte e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e setenta e três centavos). Art. 2º O Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º As despesas do presente Convênio, correrão por conta de dotações orçamentárias. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de fevereiro de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município José Antônio de Paiva Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .