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← Araxá (MG)

norma nº 2583/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2583 / 1993
Date 1993-02-18
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AAPA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.583/1993
Autoriza   a   assinatura   de   Convênio   com   a   AAPA   –
Associação de Proteção aos Animais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar
Convênio com a AAPA – Associação Araxaense de Proteção aos Animais, no
sentido de conceder­lhe uma subvenção no valor de Cr$ 28.265.655,73 (vinte
e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e
cinco cruzeiros e setenta e três centavos).
Art. 2º ­ O Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º ­ As despesas do presente Convênio, correrão por conta
de dotações orçamentárias.
Art. 4º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de fevereiro de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
José Antônio de Paiva
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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