norma nº 3103/2024

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA 3.103 — 09/10/2023
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA Il, NO BAIRRO NOVO SOL
NASCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir da vigência desta Lei, passa a denominar-se “TRAVESSA
SEBASTIÃO RAMOS DA SILVA — TÃO” a atual Travessa |l, no Bairros Novo Sol
Nascente, a qual tem início na Rua Eurides Moura e término em um terreno de
propriedade do Município.
Art. 2º - Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à
denominação pública estabelecida.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Arcos, 09 de outubro de 2023.
Prefeito Municipal