norma nº 3109/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.109 — 27/11/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.021, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº. 3.021, de 14 de fevereiro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º. No mês de dezembro de cada ano, sem prejuízo do benefício previsto no art.
1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cesta natalina, de caráter
indenizatório, aos servidores públicos indicados no art. 2º desta Lei, ou O valor
equivalente, a ser disponibilizado através do ticket de auxílio-alimentação.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Arcos/MG, 27 de novembro de 2028.
CLA
Prefeito Municipãl