| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2024 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ELEVANDO O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Jj Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 " CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.110 — 04/12/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ELEVANDO O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA O CARGO DE ASSISTENTEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica elevado de 42 (quarenta e dois) para 47 (quarenta e sete) o número de vagas previstas para o cargo de Assistente, criado pela Lei Municipal nº 2.844, de 19 de setembro de 2017, alterado pela Lei Municipal nº 3.023, de 21 de março de 2022 e Lei Municipal nº 3.048, de 26 de setembro de 2022. (Emenda do Legislativo) Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 04 de dezembro de 2023. fo) - CLAUDENIR JOSEDE MELO Prefeito Municipal