norma nº 2103/2006

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
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LEI MUNICIPAL N° 2.103 — 28/11/2006 
Dispõe sobre o quadro geral dos servidores da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos — FUMUSA e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Quadro Geral de Servidores da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos — FUMUSA fica acrescido do 
seguinte cargo: 
01 — Cargo 
Vagas 
Nível 
Carga horária/Semanal 
Vencimentos iniciais 
Escolaridade 
: Agente de Produção 
: 02 
:V 
: 40 horas 
: R$691,67 
: Médio 
Art. 2° - Os cargos de Técnico de Controle Interno, criado 
pela Lei Municipal n° 2.069/2005 e, Assistente Social, previsto na Lei Municipal 
n° 1.589/95, alterada pela Lei Municipal n° 1.971/2003, passam a ter as seguintes 
especificações: 
1 - Cargo 
Vagas 
Nível 
Carga horária/Semanal 
Vencimentos iniciais 
Escolaridade 
2 — Cargo 
Vagas 
Nível 
Carga horária/Semanal 
Vencimentos iniciais 
PREFEITIWORCWAL DE ARCOS 
Projeto de Lei n° 
Aprovado em• l9 A /Z 6 
Secretário .LFA-k,k---0.■ ;--A-(- CAJ 
: Técnico de Controle Interno 
: 01 
: VIII 
: 30 horas 
: R$1.226,81 
: Superior em Ciências Econômicas, ou 
Administração, ou Direito e/ou Ciências 
Contábeis 
Registro profissional no órgão competente 
: Assistente Social 
: 01 
: VIII 
: 40 horas 
: R$1.226,81 
: Curso Superior de Serviço Social 
Registro no CRESS 
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Art. 3° - Ficam elevadas as vagas dos seguintes cargos: 
- Atendente : de 03 para 05 
- Auxiliar de Enfermagem : de 07 para 12 
- Auxiliar de Laboratório : de 01 para 02 
- Farmacêutico/Bioquímico : de 02 para 03 
- Motorista : de 05 para 08 
- Psicólogo : de 02 para 05 
- Nutricionista : de 01 para 02 
Art. 4° - As atribuições e requisitos para os cargos ora criados 
e ainda, dos cargos já criados: Auxiliar de Cirurgião Dentista — ACO, Auxiliar de 
Farmácia, Técnico de Controle Interno, Vigilante Epidemiológico e Telefonista, 
estão dispostos no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação 
Arcos, 28 de novembro de 2006. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
Dados, atribuições e requisitos dos cargos ora criados: 
01 — Cargo 
Vagas 
Nível de vencimentos 
Grupo 
Recrutamento 
Carga horária/Semanal 
Escolaridade 
: Agente de Produção 
: 02 
: V — Padrão A — R$691,67 
: Operacional 
: Concurso Público 
: 40 horas 
: Nível médio 
Atribuições: 
• Efetuar cadastramento e atualização cadastral de todas unidades 
prestadoras de serviços de saúde pública; 
• Efetuar os controles dos atendimentos e procedimentos junto ao PAB, 
SIAB, FAE, CISPRENATAL e outras; 
• Efetuar as atividades previstas nos programas do SUS; 
• Manter atualizado o cadastro dos beneficiários do SUS junto ao sistema de 
saúde pública municipal; 
• Efetuar todas as outras atribuições correlatas ao cargo. 
02 — Cargo 
Vagas 
Nível de vencimentos 
Grupo 
Recrutamento 
Carga horária/Semanal 
Escolaridade 
: Auxiliar de Cirurgião Dentista 
: 03 
: III — Padrão A — R$395,79 
: Operacional 
: Concurso Público 
: 40 horas 
: Ensino fundamental completo, acrescido 
de curso de qualificação profissional de 
Auxiliar de Consultório Dentário, com 
registro ou inscrição profissional 
provisório no CRO 
Atribuições: 
• Auxiliar o Cirurgião Dentista no atendimento a pacientes no preparo do 
material a ser utilizado na consulta; 
• Manipular materiais de uso odontológico; 
• Esterilizar instrumental usado no consultório; 
• Preencher fichas de atendimento; 
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• Agendar consultas; 
• Atender telefone e fazer chamadas 
• Exercer demais atividades correlatas à função 
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03 — Cargo 
Vagas 
Nível de Vencimentos 
Grupo 
Recrutamento 
Carga horária/Semanal 
Escolaridade 
: Auxiliar de Farmácia 
: 01 
: III — Padrão A — R$395,79 
: Operacional 
: Concurso Público 
: 40 horas 
: Nível Médio 
Atribuições: 
• Receber e conferir os medicamentos adquiridos, registrar entradas, lotes e 
validade, estimar as necessidades reais de medicamentos; 
• Analisar a solicitação do pedido; 
• Processar, preparar, liberar, conferir e entregar a medicação solicitada; 
• Responder a serviços burocráticos; 
• Fazer inventários periódicos; 
• Fazer manutenção de estoque em cada PSF 
• Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas. 
04 Cargo 
Vagas 
Nível de vencimentos 
Grupo 
Recrutamento 
Carga horária/Semanal 
Escolaridade 
: Técnico de Controle Interno 
01 
: VIII — Padrão A — R$1.226,81 
: Operacional 
: Concurso Público 
: 30 horas 
: Ensino Superior com registro nas 
Ciências Contábeis, ou Econômicas, ou 
Administrativas, ou Jurídicas e, 
experiência mínima comprovada de 02 
anos 
Atribuições: 
• Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira 
e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal, com vistas 
a regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; 
• Elaborar, apreciar e submeter ao Presidente da Fundação Municipal de 
Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, estudos e propostas de 
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução 
da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial no âmbito da FUMUSA, e também, que objetivem a 
implementação da arrecadação das receitas orçadas; 
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• Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades; 
• Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores; 
• Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 
programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão 
da saúde pública; 
• Executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional, 
junto aos setores da FUMUSA; 
• Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização 
ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou 
omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e 
materiais de propriedade ou responsabilidade da FUMUSA; 
• Emitir relatório mensal e anual por ocasião do encerramento do exercício, 
sobre as contas e balanço geral da FUMUSA; 
• Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, 
valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à 
auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; 
• Avaliar o cumprimento das metas da FUMUSA; 
• Manter condições para que os usuários da FUMUSA sejam 
permanentemente informados sobre a execução das metas da FUMUSA; 
• No exame dos procedimentos administrativos da realização da despesa, as 
atividades a serem desenvolvidas consistirão, principalmente, em: 
verificar se foram satisfeitas todas as exigências legais quanto aos 
empenhos; certificar liquidação das despesas na ordem de pagamento; 
constatar a efetivação dos pagamentos junto à Tesouraria; 
• No exame dos procedimentos administrativos de contabilização dos atos e 
fatos administrativos, as atividades a serem desenvolvidas consistirão, 
principalmente, em: verificar a procedência dos lançamentos contábeis 
efetuados; observar a regularidade da escrituração contábil em face dos 
preceitos legais pertinentes; examinar o cumprimento das formalidades 
legais nos prazos previstos em lei, quanto à elaboração e encaminhamento 
dos relatórios contábeis exigidos pelos órgãos de controle externo da 
administração; colaborar no estudo de soluções de problemas contábeis, 
emitindo pareceres a respeito. 
05 Cargo 
Vagas 
Nível de vencimentos 
Grupo 
Recrutamento 
Carga horária/Semanal 
Escolaridade 
: Vigilante Epidemiológico 
: 01 
: IV — Padrão A — R$523,20 
: Operacional 
: Concurso Público 
: 40 horas 
: Ensino Médio 
PLÁCIDO RIBEIRO VXZ 
Prefeito Municipal 
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Atribuições: 
• Consolidar e analisar os dados gerados pelos sistemas de informações e 
divulgar os resultados obtidos na sala de situação; 
• Realizar busca ativa sempre que necessário; 
• Participar junto a equipe multidisciplinar do planejamento e execução de 
procedimentos de vigilância a saúde e de vigilância epidemiológica nas 
diferentes fases do ciclo da vida; 
• Alimentar os bancos de dados nacionais com os dados produzidos pelo 
Sistema Municipal de Saúde; 
• Realizar ações críticas dos dados, buscando a existência de inconsistências 
e fazendo as devidas correções; 
• Exercer tarefas no combate dos vetores epidemiológicos com visitas a 
domicílio e lotes urbanos; 
• Orientar a população e exercer qualquer atividades correlatas à função. 
06 — Cargo 
Vagas 
Nível de vencimentos 
Grupo 
Recrutamento 
Carga horária/Semanal 
Escolaridade 
: Telefonista 
: 02 
: I — Padrão A — R$350,00 
: Operacional 
: Concurso Público 
: 40 horas 
: Fundamental Completo/Noções de 
Urbanidade 
Atribuições: 
• Atender e efetuar ligações telefônicas internas e externas operando 
equipamento telefônico; 
• Consultar listas telefônicas e agendas, objetivando a comunicação entre 
usuário e destinatário; 
• Agendar reuniões, recepcionar os pacientes e visitantes; 
• Exercer outras atividades correlatas à função. 
Arcos, 28 de novembro de 2006.