norma nº 3113/2024

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA nº 3.113 — 12/12/2023
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.104, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos | e Il da Lei Ordinária nº 3.104/2023, na
seguinte forma.
| - Os servidores do cargo temporário “Assistente Educacional” e “Agente
Cultural” ficam sujeitos à Jornada semanal mínima de 25 (vinte e cinco) horas, sem
prejuízo dos vencimentos.
Il - Os servidores do cargo temporário “Coordenador do Tempo Integral” ficam
sujeitos à Jornada semanal mínima de 30 (trinta) horas, sem prejuízo dos vencimentos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data da sua publicação.
Arcos/MG, 12 de dezembro de 2023
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Arcos
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ANEXO |
TABELA DE CARGOS TEMPORÁRIOS, NÚMERO DE VAGAS E
REMUNERAÇÃO
7 7 EEE CARGA
CARGOS TEMPORÁRIOS | | vacas |. HORÁRIA
: o SEMANAL MÍNIMO:
Assistente Educacional 40 R$ 1.800,00 25 Hs
(Portugues — Matemática — Estudos
Orientados)
Agente Cultural 07 R$ 1.800,00 25 Hs
(Artesanato — Dança — Música — Ética —
Educação Ambiental — Esporte — Jogos
e Brincadeiras)
Coordenador do Tempo Integral 03 R$ 2.500,00 30 Hs
[N)
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ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÃO, LOTAÇÃO E JORNADA SEMANAL- CARGOS EM
COMISSÃO
01 - Assistente Educacional
Habilitação: Nível Superior
Lotação: Secretaria Municipal de Educação
Jornada Semanal: 25 Hs
Oficinas: - Dever de Casa -Língua Portuguesa -Matemática -Ética e valores
transversais -Educação Ambiental -Esporte - Jogos e Brincadeiras
Executar o Eixo formativo “Estudos orientados”, tendo como função realizar
acompanhamento das atividades, pesquisas e deveres de casa dos alunos; * Executar
o Eixo formativo “ Língua Portuguesa”, tendo como função planejar e aplicar atividades
de Leitura, Produção Textual e Recomposição da aprendizagem; * Executar o Eixo
formativo “ Conhecimento Matemático”, tendo como função elaborar e aplicar
atividades para recomposição de aprendizageme ensino de Educação Financeira; *
Executar o Eixo formativo: “Esporte e Recreação”, modalidades Esporte e Jogos e
Brincadeiras, tendo como função promover atividades teóricas e práticas esportivas ,
lúdicas e de psicomotricidade; *Executar o Eixo formativo: “Educação para a
Cidadania”, tendo como função promover valores de convivência e cooperação
harmônicas e respeitosas por meio de atividades e experiências em atividades
transversais e coletivas; “Executar o Eixo formativo: “Educação para a Cidadania”,
tendo como função promover o conhecimento e compreensão das diversas realidades
em que os estudantes estão inseridos,o contexto social, o cuidado com o meio.
Elaborar e executar aulas teóricas e de campo sobre Educação Ambiental, produzir
oficinas de preservação ambiental; Desenvolver outras atividades correlatas.
02 - Agente Cultural
Habilitação: Nível Médio
Lotação: Secretaria Municipal de Educação
Jornada Semanal: 25 Hs
*Executar o Eixo formativo “ Cultura e Saberes da Arte”, tendo como função planejar e
desenvolver - Música - Dança -Artesanato aulas teóricas e práticas de Música. *
Executar o Eixo formativo “Cultura e Saberes da Arte”, tendo como função planejar e
desenvolver aulas teóricas e práticas de dança cultural e expressão corporal. *
Executar o Eixo formativo “Cultura e Saberes da Arte”, tendo como função criar
possibilidades para o desenvolvimento do saber estético e artístico visual dos
estudantes por meio de oficinas de artesanato; desenvolver outras atividades
correlatas.
w
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03 - Coordenador de Tempo Integral
Habilitação: Nível Superior
Lotação: Secretaria Municipal de Educação
Jornada Semanal: 30 Hs
*Atuar na coordenação pedagógica e administrativa do projeto de Educação integral,
liderar a equipe, elaborar projetos, realizar e participar de reuniões com a comunidade
atendida e Secretaria de Educação; desenvolver outras atividades correlatas.