norma nº 3119/2024

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.119 — 11/01/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no
exercício de 2024 às pessoas jurídicas abaixo discriminadas:
INSTITUIÇÃO ORÇADO iniposITIy = TOTAL
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM 23.000,00 23.000,00
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM 22.000,00 22.000,00
ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TUR. GRUTAS E MAR DE MINAS 14.000,00 14.000,00
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCOS 200.000,00 15.000,00 | 215.000,00
LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS 100.000,00 | 108.400,00] 208.400,00
ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES ARCOENSES - ARA 70.000,00 25.000,00 95.000,00
GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AOS ANIMAIS
ABANDONADOS DE ARCOS - GAVAAA - 45.000,00 45.000,00
SOCIEDADE AMIGOS DE ARCOS — SAARCOS 10.000,00 10.000,00
EMATER MG 180.000,00 180.000,00
TOTAL 609.000,00| 203.400,00) 812.400,00
Parágrafo único - A transferência das contribuições, ora autorizada, será limitada
nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Ho janeiroçde 2024.
CLAUDENIR JOSÉ