| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER DE ARCOS – SOCIEDADE VENCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR nº 146 — 18/09/2023 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER DE ARCOS - SOCIEDADE VENCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais), para concessão de auxílio à Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos - Sociedade Vencer. 02. Prefeitura Municipal 02.13. Fundo Municipal de Saúde 10. Saúde 10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 9016. Promoção de Ações de Saúde - FMS 2.424.000. Parceria com Entidades de Promoção à Saúde 4.4.50.42. Auxílios Valor: R$98.000,00 Fonte de Recursos — 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária, no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais): 02.13.10.302.9016.2.424.000.3.3.50.43........... eee R$98.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 18 de setembro de 2023. 9) CLAUDENIR JOSÉ DÊ MELO Prefeito Municjpal