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norma nº 179/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 179 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 179 — 16/09/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$1.375.090,12
(um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa reais e doze centavos), conforme
abaixo descrito:
U.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.08 SECRETARIA | 154519019.2.326000 3.3.90.00.00.00.00 2708 400.000,00
MUN, OBRAS E SERV. | Manutencao de Vias | Aplicações diretas
PUBLICOS Urbanas
02.08 SECRETARIA | 154529019.2.325000 3.3.90.00.00.00.00 2501 200.000,00
MUN. OBRAS E SERV. | Manutencao das Atividades | Aplicações diretas
PUBLICOS Operacionais
02.08 SECRETARIA | 154529019.2.325000 3.3.90.00.00.00.00 2708 105.090,12
MUN. OBRAS E SERV. | Manutencao das Atividades | Aplicações diretas
PUBLICOS Operacionais
02.08 SECRETARIA | 267829019.2.331000 3.3.90.00.00.00.00 2708| 320.000,00
MUN. OBRAS E SERV. | Manutencao das Estradas | Aplicações diretas
PUBLICOS Vicinais
[02.15 SECRET. MUN. | 154529017.1.168000 4.4.90.51.00.00.00 Obras | 2708 350.000,00
MEIO AMBIENTE ElConstrucao e Ampliacao | Instalacoes
AGRICULTURA Pracas e Jardins
TOTAL 1.375.090,12
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a reduzir total ou parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias, no valor total de R$1.375.090,12 (um milhão, trezentos e setenta e
cinco mil, noventa reais e doze centavos).
02.08.15.451.9019.1.215.000.4.4.90.51
02.08.17.511.9036.1.160.000.4.4.90.51.
02.08.25.752.9019.1.218.000.4.4.90.51.....
02.11.27.813.9020.1.233.000.4.4.90.51...........
R$175.090,12
age qe R$100.000,00
semear R$1.000.000,00
... R$100.000,00
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 16 de setembro de 2024.
CLA
[8

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