norma nº 162/2024

3! Prefeitura Municipal de Arcos
4 Estado de Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162 — 04/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de
R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme abaixo descrito:
in AÇAO NATUREZA FONTE VALOR
ORÇAMENTÁRIA
01.01 GABINETE E 010319004.1.080.000 4.4.90.52.00.00.00 1500 160.000,00
SECRETARIA DA Aquisição de Equipamentos | Equipamentos e Material
CÂMARA e Veículos Permanente
TOTAL 160.000,00
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a reduzir parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
01.01.01.031.9004.2.002.000.3.3.90.30................ ii isieeeeeeeemeneneeneeeens R$15.000,00
01.01.01.031.9004.2.002.000.3.3.90.32.................... R$14.000,00
01.01.01.031.9004.2.002.000.3.3.90.36. R$ 9.000,00
01.01.01.031.9004.2.428.000.3.3.90.39. R$22.000,00
01.01.09.271.9004.2.004.000.3.1.90.13................0. ii isisereeeeeseesseereeeeeeos R$100.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 04 de março de 2024.
ON ASS
CLAUDENIR JOSE DE/MELO
Prefeito Municipal
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