norma nº 1210/1989

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APRO od„).?4, - i --) 
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das Se 3 ein49_JUGLITI 
Mio da Câmara 
LEI N 21.210 
"DISPÕE SOBRE REVISÃO DE VALORES DOS NÍVEIS SALARIAIS, DÁ 
NOVA DENOMINAÇÃO A CARGOS, REDEFINE O QUADRO DE PESSOAL - 
NA FORMA COMO EXPLICITA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES." 
A Câmara Municipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais, -
no uso de suas atribuições decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte -
lei: 
Art. 1 2- Esta lei fixa, em caráter temporário e tendo em 
vista as modificações por ela introduzidas, regras para o estabelecimen￾to de revisão de valores dos níveis salariais de todos os servidores mu￾nicipais no âmbito do Poder Executivo, incluindo inativos e pensionistas. 
§ 1 2- Para os efeitos desta lei, consideram-se integran￾tes do Quadro de Pessoal todos os ocupantes de cargos, empregos e funções 
pUblicos municipais exercidos até esta data de forma continuada e que, -
embora relacionados às atividades implícitas na Organização Administrati 
va da Prefeitura, criada pela Lei 1.026/83, e ainda no Regimento Interno 
aprovado pelo Decreto 486/83, não constam da Lei 1.050/83, que fixou o -
Quadro Permanente de Servidores. 
§ 2 2- Em face da compatibilização estabelecida no pará-' 
grafo anterior, passam a integrar o Quadro de Pessoal os cargos discrimi 
nados nos anexos de nQ I, II, III e IV desta lei, com as denominações e 
níveis correspondentes. 
§ 32 - Ressalvado o que a respeito tenha disposto legisla 
- 
ção municipal anterior, esta lei não implica definição prévia acerca do 
regime jurídico ou mesmo da forma'de provimento dos cargos por ela incor 
poradcs ao Quadro de Pessoal, o que somente ocorrerá quando estabeleci-' 
dos os objetivos preconizados no art. 3 2 , infra. 
Art. 2 2- São criados, nas Unidades Administrativas cor-' 
respondestes, os seguintes cargos em Comissão: 
a. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO: 
. Assessor Jurídico-Técnico, Nível CC 3 
. Encarregado Terminal Rodoviário, Nível CC 5 
b. DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS: 
. Coordenador Manutenção Mecânica, Nível CC 4. 
PresidenteQda Câmara Municipal - 4rcoa 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVAD r did 
ESTADO DE MINAS GERAIS Sala da? 19 tOG 1:61 
o 
President da amara Municipal. Arcos - Mis 
Parágrafo Único - As atribuições correspondentes aos ocu￾pantes dos cargos criados neste artigo, bem como os requisitos mínimos 
para o respectivo provimento, são fixados em Anexo de N 2IV à parte, e 
que passa a integrar esta lei. 
Art.t. 3 2- Até seis (6) meses da publicação desta lei, o 
Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projeto dispondo sobre a -' 
instituição de regime jurídico unificado do pessoal a serviço do Municí￾pio, o estabelecimento de plano de cargos e salários, a criação e/ou reli 
definição de cargos, sua forma de provimento e ainda a fixação de normas 
para realização de concursos públicos. 
§ 1 2 - Na elaboração do plano de cargos e salários, fica 
assegurada a participação de uma Comissão formada por um Vereador de ca￾da partido e 3(três) membros da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores 
Municipais de Arcos. 
§ 2 2 - Havendo conveniência de estudo mais aprofundado pa 
ra a elaboração do projeto mencionado no artigo, poderá o Poder Executi￾vo prorrogar aquele prazo por 60(sessenta) dias e ainda contratar junto 
a organismos especializados pessoal técnico para diagnosticar os proble￾mas da área com o objetivo de melhor definir uma racional e efetiva poli 
tica de pessoal. 
Art. 4 2- Ressalvadas as contratações para atender neces￾sidade temporária e de excepcional interesse da administração pública, a 
partir desta data nenhuma outra será feita até que se sancione a lei a 
que se refere o artigo precedente. 
Parágrafo Único -'Dependendo da complexidade, do grau de 
responsabilidade e do nível técnico e de instrução e/ou a habilitação - 
exigidos na função, nas contratações e/ou enquadramentos em cargos comis 
sionados poderá ser adotado critério diferenciado de remuneração, obserm 
vados os níveis e limites de valores da tabela correspondente. 
Art. 5 2 - Para efeito de cumprimento dos objetivos enunci 
ados no caput do art. 1 2 desta lei, são fixados nos Anexos I, II, III e 
IV e Tabelas I, II e III que a integram os novos valores dos níveis atri 
buídos aos cargos neles discriminados. 
Art. 6 4- Ficam sem efeito os Anexos e as Tabelas integran 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVADCkfl4á 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Sala das Sas em jfilQa_j_50_ .T7 
eel ent a amara MunIcipa Arcos M 
isâ
uri° da Câmara 
tes da Lei 1.050/83, ressalvadas, quanto ao Anexo 03, aquelas funções 
transpostas para o Quadro de Pessoal definido nesta lei. 
§ 1 2 - Enquanto não se definir o plano de cargos e salári 
os previsto no art. 3 2 desta lei, o Poder Executivo baixará decreto fi-' 
xando critérios para o remanejamento de servidor de uma para outra seção, 
sua remoção para nível superior àquele em que se ache enquadrado ou ain￾da sua promoção pura, observados o principio da isonomia, o tempo de ser 
viço prestado na função, o nível técnico e grau de instrução e ainda seu 
desempenho funcional. 
§ 2 2 - Para fins de cumprimento do disposto no parágrafo 
anterior, revogam-se as disposições da Lei 1.050/83 que se revelarem con 
flitantes com o principio e os objetivos traçados nesta lei, de modo es￾pecial o que estatui o art. 29 daquele diploma legal. 
Att. 7 2 - Constituem recursos para a cobertura das despe￾sas acrescidas por esta lei as dotações próprias consignadas no orçamen￾to do fluente exercício. 
Parágrafo único - Para ocorrer às despesas decorrentes da 
criaçao dos cargos mencionados no art. 2 2 , fica o Poder Executivo autori 
zado a abrir crédito especial neste exercício no valor de NCz$28.000,00- 
(VINTE E OITO MIL CRUZADOS NOVOS), utilizando como recursos o excesso de 
arrecadação previsto, na forma do disposto na Lei Federal 4.320/64. 
Art. 8 2 - Revogadas as disposições contrárias, esta lei e 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a pri 
meiro de maio de 1989. 
Prefeitu I 214pal de Ar;oL 728 d Ago to de 1989. 
Od --1,1 
M ILDA BORGE DE ANDRADE 
Prefeita_Muni 
Z E RIBEI 0 SOAR 
Secretária 
UnG 
G) ler du Ske^:017L 
A PROVADSV CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS sela das sessõ fi e/ 0G 12 3 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
reel•ente 
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X:C-C-c--t￾C.5" etário da Câmara 
a àmara Municipal Arena év4 
ANEXOI 
CARGOS DE CARREIRA 
AUXILIAR DE BIBLIOTECA 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
AUXILIAR DE CADASTRO 
RECEPCIONISTA 
TELEFONISTA 
DESENHISTA 
PROFESSOR DE MÚSICA 
AUXILIAR DE PESSOAL 
ALMOXARIFE 
QUÍMICO 
VETERINÁRIO 
MAESTRO 
AUXILIAR DE PATRIMÔNIO 
ENCARREGADO DE CADASTRO 
BIBLIOTECÁRIO 
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 
MECANÓGRAFO 
FISCAL DE RENDAS 
FISCAL SANITÁRIO 
CHEFE DO SETOR DE PESSOAL 
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
TÉCNICO FINANCEIRO 
ENGENHEIRO 
SÍMBOLO 
II 
II 
III 
III 
III 
IV 
IV 
V 
V 
V 
VI 
VI 
VII 
VII 
VIII 
VIII 
VIII 
IX 
CARGOiSIMBOLO 
TABELA DE VALORES 
TABELA I - ANEXO I 
ATÉ 03 DE 03 MESES 
MESES A 02 ANOS 
ACIMA DE MÁXIMO 
02 ANOS 
NIVEL 1 
NIVEL II 
NIVEL III 
NIVEL IV 
NIVEL V 
NIVEL VI 
NIVEL VII 
NIVEL VIII 
NIVEL IX 
101,00 
117,00 
134,00 
146,00 
165,00 
193,00 
222,00 
285,00 
385,00 
117,00 
126,00 
142,00 
158,00 
178,00 
205,00 
236,00 
311,00 
443,00 
126,00 
134,00 
154,00 
171,00 
193,00 
222,00 
255,00 
336,00 
510,00 
152,00 
174,00 
200,00 
218,00 
250,00 
288,00 
332,00 
486,00 
663,00 
NÍVEIS 
CC 2 
CC 4 
CC 4 
CC 2 
CC 5 
CC 3 
NÍVEIS 
CC 2 
CC 3 
CC 4 
CC 5 
CC 4 
NÍVEIS 
CC 1 
CC 4 
NÍVEIS 
CC 1 
CC 3 
CC 5 
NÍVEIS 
CC 1 
CC 4 
CC 5 
CC 4 
CC 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II 
UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO 
CARGOS: 
CHEFE DE GABINETE 
SECRETÁRIA 
ASSESSOR DE IMPRENSA 
PROCURADOR 
ASSISTENTE SOCIAL 
AUDITOR INTERNO 
UNIDADE: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
CARGOS: 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
ASSESSOR JURÍDICO-TÉCNICO 
CHEFE DE SEÇÃO DE COMPRAS 
ENCARREGADO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 
COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS 
UNIDADE: DIVISÃO DE FAZENDA 
CARGOS: 
DIRETOR DE FAZENDA 
CHEFE DE SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
UNIDADE: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
CARGOS: 
DIRETOR DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DIRETOR DE ESPORTES E TURISMO 
COORDENADOR DE ESPORTE ESPECIALIZADO 
UNIDADE: DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
CARGOS: 
DIRETOR DE OBRAS PÚBLICAS E SERV. URBANOS 
CHEFE DE SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
ENCARREGADO DE URBANISMO 
CHEFE DE SEÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM 
COORDENADOR DE MANUTENÇÃOI MEIÁNIC 
A (13~ D 461* O o 
Sala das Snsiles, Ir/0 C.:>fja 
R 
presidente da,amara aill. Arcos mr 
Dili 
Sala das Sessões,,
] 
residente amara u lpal - - Arcos - 
Cimas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TABELA II — ANEXO II 
FAIXAS 
MÍNIMO 
SALARIAIS 
MÁXIMO 
193,00 282,00 
311,00 454,00 
510,00 744,00 
602,00 879,00 
798,00 1.165,00 
CARGO/SÍMBOLO 
CC 5 
CC 4 
CC 3 
CC 2 
CC 1 
cike PROVADO ITY1 
MEI 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO III 
NÍVEIS 
CARGOS SETORES OPERACIONAIS 
CARGOS: 
SERVENTE/VIGIA/AJUDANTES OP 1 
BORRACHEIRO/JARDINEIRO OP 2 
AUXILIAR DE ELETRICISTA OP 2 
PINTOR 
OP 3 
CALCETEIRO 
OP 3 
SALVA-VIDA OP 3 
CARPINTEIRO OP 4 
PEDREIRO 
OP 4 
ELETRICISTA OP 4 
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO OP 4 
MOTORISTA I OP 4 
MOTORISTA II OP 5 
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS I OP 5 
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS II OP 6 
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO OP 4 
ENCARREGADO DE LIMPEZA OP 4 
ENCARREGADO DE FABRICAÇÃO MANILHA OP 4 
ENCARREGADO DE CARPINTARIA OP 4 
ENCARREGADO DE PONTES E MATA-BURROS OP 4 
ENCARREGADO DE TRANSPORTES OP 4 
ENCARREGADO DE MATADOURO OP 4 
TABELA III - ANEXO III 
CARGO/SÍMBOLO ATÉ 03 DE 03 MESES ACIMA DE MÁXIMO MESES A 02 ANOS 02 ANOS 
93,60 
117,00 
134,00 
146,00 
171,00 
193,00 
1-01,00 
126,00 
142,00 
158,00 
186,00 , 
 205,00 ' 
a„À.,,,,-001/4, ptuokemb 19J, ÃPROVADQ,4,140x01 
Sala das Sessões Má,' a/ OG_In_ ott V 
r Wll rl.ai-'cos - 
5s:etário da Camara 
OP 1 
OP 2 
OP 3 
OP 4 
OP 5 
OP 6 
P77..alderde da 
101,00 
134,00 
154,00 
171,00 
201,00 
222,00 
132,00 
174,00 
200,00 
222,00 
262,00-- 
288,00 
rtr 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO IV - DESCRIÇÃO CARGOS 
(LEI N2 , Art. 22 § único) 
UNIDADE: - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
01.0 CARGO: Assessor Jurídico-Técnico 
01.1 PROVIMENTO: Comissionado 
01.2 REQUISITOS MÍNIMOS P/ PROVIMENTO: 
. Ser o ocupante Bacharel em Direito e achar-se regu￾larmente inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
há pelo menos seis (6) meses, à época da investidu￾ra. 
. Possuir comprovados conhecimentos de Direito Páblie 
co, especialmente nas áreas: Direito Constitucional, 
Direito Administrativo e Processual. 
. Comprovada experiência no serviço público, com prái 
tica dos procedimentos administrativos em áreas co￾mo: processo legislativo, licitação, legislação mu￾nicipal, formulação de normas jurídico-procedimen-I 
tais, etc. 
01.3 ATRIBUIÇÕES INERENTES AO OCUPANTE: 
. Assessorar a Administração de modo geral, e especi￾almente a Divisão de Administração, em tudo que se 
relacionar com a especialidade da função, formulanà 
do estudos, pareceres, minutando projetos de lei e 
decretos, arrazoando oposição de veto a projetos e 
ainda contratos, convênios e estatutos. 
. Agir, em conjunto dom e a pedido de outros órgãos,-
na elaboração de normas internas e outros assuntos 
que lhe forem acometidos, com o aval da Divisão de 
Administração. 
v.12 
PROVADQ$140n0 
Sala das Sessões, /0G da 
Presidente da era u IciDat , Arcoa • rio da C ✓ mara 
nn 
buição especi ica. 
e I lora,- 
IPROLV ID1 0,00 
Sala das S SOU, j J e7Ii . 
ama clpal Arcos . Sopitado da Camara 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO IV - DESCRIÇÃO CARGOS Fl. 02 
(LEI N 2 , Art. 2 2 , § único) 
UNIDADE: - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
02.0 CARGO: Encarregado Terminal Rodoviário. 
02.1 PROVIMENTO: Comissionado. 
02.2 REQUISITOS MÍNIMOS P/ PROVIMENTO: 
. Instrução a nível de 1 2grau. 
. Experiência no comando de equipes operacionais. 
02.3 ATRIBUIÇÕES: 
. Com o objetivo de propiciar aos usuários do Temi- 1 
 nal Rodoviário o melhor atendimento, incumbe ao ocu 
pante do cargo: 
.. zelar pelo funcionamento das instalações do Termi￾nal, incluindo manutenção e limpeza; 
.. coordenar e acompanhar o cumprimento dos horários 
de 'ónibus; 
.. responsabilizar-se pelo sistema de informações e -
divulgação de saídas e chegadas de Snibus; 
.. responsabilizar-se pelo material de consumo e per￾manente e instalações; 
.. proceder acerto de tarifas rodoviárias; 
.. manter a Divisão de Administração sempre informada 
de todas as ocorrencias, de modo especial aquelas 
que impliquem em descumprimento do regimento; 
.. cumprir outras determinações emanadas da Divisão de 
Administração, desde que correlatas com a sua atri 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO IV - DESCRIÇÃO CARGOS Fl. 03 
(LEI N 2 , Art. 2 2 , § único) 
03.0 
03.1 
03.2 
UNIDADE: - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
CARGO: Coordenador Manutenção Mecânica 
PROVIMENTO: Comissionado 
REQUISITOS MÍNIMOS P/ PROVIMENTO: 
Possuir experiência mínima de 03 anos na área de ma 
nutengão e pelo menos um ano na chefia imediata de 
equipes nesta área. 
escolaridade desejada, de segundo grau, com cursos 
de especialização profissional. 
03.3 ATRIBUIÇÕES: 
Com o objetivo de conseguir índices de disponibili -
dade de máquinas e equipamentos que justifiquem o w 
volume de investimentos neste setor, compete ao ocu 
pante do cargo: 
programar e definir a manutenção preventiva; 
definir e acompanhar a manutenção corretiva; 
solicitar ao Setor de Compras serviços de tercei-' 
ros e peças; 
elaborai" relatórios dei atividades. 
dbkaCAb t
47POLVHA I) CWO 
Sala das SessUit OG 129 
presIdente d amara officio& Arcos -NO 
Pad