norma nº 3157/2024

Prefeitura Municipal de Arcos PL 0210
Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.157 — 23/09/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO,
CADASTRAMENTO, CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO E
REVITALIZAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de identificação, cadastramento e
preservação de nascentes de água, olhos e cursos d'águas naturais no Município de
Arcos/MG, visando à identificação, catalogação, preservação, conservação e
revitalização das nascentes de água existentes no território municipal.
Parágrafo único - As ações descritas no caput, a serem empreendidas nas
nascentes de água, olhos d'água e cursos d'águas naturais, serão executadas pelo
Município, o qual poderá celebrar parcerias com outros órgãos da administração
pública estadual e federal, bem assim com a iniciativa privada.
Art. 2º - O Poder Público providenciará o fornecimento de mudas de árvores,
arbustos e outras plantas apropriadas, afora outros recursos que se revelem
adequados, para proteção das nascentes contidas no território municipal.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo poderá celebrar parcerias com empresas, entidades do terceiro
setor e pessoas naturais.
Art. 3º - A Administração Pública promoverá campanhas de divulgação e
incentivo da preservação das nascentes do município de Arcos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber,
para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ardos, 2 setembro de/2024.
CLAUDENIR JOSÉ DE