norma nº 3127/2024

: Prefeitura Municipal de Arcos
= Estado de Minas Gerais
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4EER
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.127 — 27/02/2024
DÁ DENOMINAÇÃO PÚBLICA À CASA DE APOIO AO ARCOENSE DA
CIDADE DE DIVINÓPOLIS/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir da vigência desta Lei, passa a denominar-se “CASA DE
APOIO “LEONOR APARECIDA DE MORAIS PESSOA” a Casa de Apoio ao
Arcoense, localizada à Rua do Ouro, nº 29, Bairro Niterói, na cidade de
Divinópolis/MG.
Art. 2º - Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à
denominação pública estabelecida.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Arcos, 27 de fevereiro de 2024.
CLAUD NIR 5 LO
Prefeito Municipal