norma nº 3159/2024

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.159 — 07/11/2024
INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA POR PROFESSORES
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM EVENTOS
ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É assegurado, aos professores da rede pública municipal de ensino, o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o
ingresso em eventos artísticos, culturais e esportivos.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor
do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades
promocionais.
Art. 2º. Consideram-se eventos artísticos, culturais e esportivos, para os
efeitos desta lei, aqueles referentes a espetáculos musicais, artísticos, circenses,
teatrais e cinematográficos, bem como as atividades sociais recreativas que
proporcionem conhecimento, lazer e entretenimento.
Art. 3º. A prova da condição prevista no artigo 1º, para a garantia do benefício
aos professores da rede pública municipal, será feita mediante apresentação de
carteira funcional, ou documento comprobatório similar, emitida pela Prefeitura de
Arcos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 60 (sessenta) dias da
data de sua publicação oficial.
Arcos, (7 de novembro de 2024
DAS
CLAUDENIR JOSE DE ME
Prefeito Municipal