norma nº 183/2024

2 Prefeitura Municipal de Arcos
) Estado de Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 183 — 02/12/2024
ALTERA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o $ 2º do Art. 61 da Lei Municipal nº 1.453/1993.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos/MG, 02 de dezembro de 2024.
On
CLAUDENIR JOSE DE
Prefeito Municipa