| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 23 DE MARÇO DE 2020. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQdarcos.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 3.165 — 09/12/2024 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 23 DE MARÇO DE 2020. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.962, de 23 de março de 2020. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 09 de dezembro de 2024.