norma nº 3166/2024

aii Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.166 — 09/12/2024
INSTITUI A HONRARIA “OBRIGADO SERVIDOR” NO MUNICÍPIO
DE ARCOS/MG, EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE SE APOSENTAREM.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a honraria “Obrigado Servidor”, a ser concedida
anualmente, pela Câmara Municipal, aos servidores públicos municipais que se
aposentarem no respectivo período.
Art. 2º. A entrega da honraria será realizada preferencialmente em
outubro, mês no qual se encontra compreendida a data em que se celebra o Dia
do Servidor Público no Brasil.
Art. 3º. A relação dos servidores que se aposentarem no ano atinente à
concessão da honraria instituída por esta Lei será requerida tempestivamente
pela secretaria da Câmara ao Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 09 de dezembro de 2024.
Prefeito Mynicipal