norma nº 3121/2024

dii Prefeitura Municipal de Arcos
NO) Estado de Minas Gerais
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.121 — 24/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos do Município de Arcos/MG da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, ativos, inativos, pensionistas e
ocupantes de cargos de confiança e em comissão, a revisão geral de 4,62% (quatro
vírgula sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões
praticados no mês de dezembro de 2023.
Art. 2º - Fica concedido além da revisão salarial a aplicação de um reajuste na
faixa salarial dos cargos de Ajudante de Serviços Públicos e Auxiliar de Serviços
Administrativos de 4% (quatro por cento).
Art. 3º - A revisão prevista nesta Lei terá efeitos na folha de pagamento de
janeiro de 2024.
Art. 4º - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei são os
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos/MG, 24 de janeiro de 2024.
Pkefeito Municipal