norma nº 3177/2025

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA 3.177 — 17/02/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.836/17 PARA INSTITUIR DO DIA
MUNICIPAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO
MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Arcos, no dia 24 de abril, o
“Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS”, que passará a integrar
o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - As comemorações ao Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais —
LIBRAS, terão como objetivo promover, divulgar e debater a Língua Brasileira de
Sinais — LIBRAS, por meio de atividades que permitam a participação de toda a
sociedade.
Art. 3º - O Poder Público Municipal celebrará parcerias com entidades da
sociedade civil que, a qualquer título, exerçam atividades relacionadas à deficiência
auditiva e à divulgação da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos, 17 de fevereiro de 2025.
WELLINGTON Pa RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Wellington Estevão Rpdrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais