norma nº 3180/2025

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.180 — 10/03/2025
INSTITUI A HONRARIA “AMOR POR 4 PATAS” NO MUNICÍPIO DE
ARCOS/NMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a honraria “Amor por 4 patas”, a ser concedida
anualmente, pela Câmara Municipal, a pessoas físicas e ONG's, que
comprovadamente, com altruísmo, prestam serviços à comunidade voltados à
causa animal.
Art. 2º. A entrega da honraria será realizada no mês de outubro, em
reunião ordinária próxima ao dia 04 de outubro, data em que se comemora o “Dia
Mundial dos Animais”.
Art. 3º. Cada vereador, no período que antecede a data prevista no artigo
anterior, indicará uma pessoa a ser agraciada com a referida honraria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 10 de março de 2025.
ER RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
avlington Estevão Rypdrigues oque
Prefeito Municipal
Arsos- Minas Gerais