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norma nº 188/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 188 — 17/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$4.561.079,10
(quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, setenta e nove reais e dez centavos),
conforme abaixo descrito:
U.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO 103039016.2.375000 3.3.90.00.00.00.00 2600 200.000,00
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutencao do Serviço de Aplicações diretas
Diagnóstico por Imagem
02.13 FUNDO 103019016.2.362000 3.3.90.00.00.00.00 2600 170.000,00
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutencao da Atencao Aplicações diretas
Primaria a Saude
02.13 FUNDO 103019016.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 2621 303.395,76
MUNICIPAL DE SAUDE | Modernizacao do Patrimonio Equipamentos e Material
Publico Permanente
02.13 FUNDO 103019016.1.209000 4.4.90.51.00.00.00 Obras e 2621 528.249,16
MUNICIPAL DE SAUDE | Construcao e Ampliacao de Instalacoes
Unidades Basicas de Saude
02.13 FUNDO 103019016.2.362000 3.3.90.00.00.00.00 2621 822.695,81
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutencao da Atencao Aplicações diretas
Primaria a Saude
02.13 FUNDO 103029016.1.196000 4.4.90.52.00.00.00 2621 416.414,54
MUNICIPAL DE SAUDE | Ampliacao e Modernizacao da | Equipamentos e Material
Frota de Veiculos Permanente
02.13 FUNDO 103029016.2.364000 Parceria |3.3.50.39.00.00.00 Outros| 2621 295.337,06
MUNICIPAL DE SAUDE | com Entidades de Assistência Serviços de Terceiros
Hospitalar Pessoa Jurídica
02.13 FUNDO 103029016.2.365000 3.3.90.00.00.00.00 2621 782.710,49
MUNICIPAL DE SAUDE | | Manutencao de Atividades do | Aplicações diretas
CAPS
02.13 FUNDO 103029016.2.365000 4.4.90.52.00.00.00 2621 11.651,91
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutencao de Atividades do | Equipamentos e Material
CAPS Permanente
02.13 FUNDO 103029016.2.372000 3.3.90.00.00.00.00 2621 19.836,19
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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutencao Transporte para Aplicações diretas
Tratamento Fora Domicilio
02.13 FUNDO 103029016.2.456000 3.3.90.00.00.00.00 2621 42.500,38
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutencao da Assistência Aplicações diretas
Especializada
02.13 FUNDO 103039016.2.379000 3.3.90.00.00.00.00 2621 199.004,51
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutencao da Assistencia Aplicações diretas
Farmaceutica
02.13 FUNDO 103049016.2.387000 3.3.90.00.00.00.00 2621 140.047,37
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutencao da Vigilancia Aplicações diretas
Sanitaria
02.13 FUNDO 103059016.2.380000 3.3.90.00.00.00.00 2621 330.755,61
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutencao da Vigilanciaem | Aplicações diretas
Saude
02.13 FUNDO 103059016.2.380000 4.4.90.52.00.00.00 2621 42.500,00
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutencao da Vigilancia em Equipamentos e Material
Saude Permanente
02.13 FUNDO 103029016.2.4560000 3.3.93.39.00.00.00 Outros 1621 255.980,31
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutencao da Assistência Serviços de Terceiros
Especializada Pessoa Jurídica
TOTAL 4.561.079,10
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2600 -
Transferência do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) e na Fonte 2621 -
Transferência do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$3.935.098,79
(três milhões, novecentos e trinta e cinco mil, noventa e oito reais e setenta e nove
centavos), totalizando R$4.561.079,10 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um
mil, setenta e nove reais e dez centavos), bem como a reduzir parcialmente a seguinte
dotação orçamentária:
02.13.10:301:9016:1:209:000:4:4:90.51. asassasinssiss cosesnascasursa ixursnesarsenss vas ces R$255.980,31
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de março de 2025.
Wellington Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES R E
Prefeito Munigipál

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