norma nº 189/2025

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 189 — 17/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$248.321,27
(duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos),
conforme abaixo descrito:
U.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.10 FUNDO 081229022.2.397000 Gestao | 4.4.90.52.00.00.00 2660 8.096,23
MUNICIPAL DE e Operacionalizacao do Equipamentos e Material
ASSISTENCIA SOCIAL | SUAS Permanente
02.10 FUNDO 082449022.2.396000 2660 40.443,41
3.3.90.30.00.00.00
MUNICIPAL DE Manutencao do Centro &
É É Material de Consumo
ASSISTENCIA SOCIAL | Ref.Esp.Assist.Social - CREAS
02.10 FUNDO 082449022.2.395000 3.3.90.32.00.00.00 2661 37.682,75
MUNICIPAL DE Beneficios de Prestacoes Material, Bem ou Servico
ASSISTENCIA SOCIAL | Eventuais para Distribuicao
02.10 FUNDO 082449022.2.400000 2706 80.210,11
3.3.90.30.00.00.00
MUNICIPAL DE Manutencao do Centro de y
Í ã Material de Consumo
ASSISTENCIA SOCIAL | Ref.Assist.Social - CRAS
02.10 FUNDO 082439022.2.399000 4.4.90.52.00.00.00 2706 63.253,76
MUNICIPAL DE Manutencao do Centro de Equipamentos e Material
ASSISTENCIA SOCIAL | Acolhimento Institucional Permanente
02.10 FUNDO 082439022.2.399000 2749 18.635,01
3.3.90.30.00.00.00
MUNICIPAL DE Manutencao do Centro de ateralde Coreumo
ASSISTENCIA SOCIAL | Acolhimento Institucional à E
TOTAL 248.321,27
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2660 - Transf
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$48.539,64
(quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), na
Fonte 2661 - Transf Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, no valor de
R$37.682,75 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco
centavos), na Fonte 2706 - Transferência Especial da União, no valor de R$143.463,87
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Estado de Minas Gerais
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(cento e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete
centavos) e na Fonte 2749 - Outras Vinculações de Transferências, no valor de
R$18.635,01 (dezoito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e um centavo), totalizando
R$248.321,27 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e
sete centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de março de 2025.
Wellington Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIG
Prefeitd Municipal,