norma nº 3187/2025

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.187 — 07/04/2025
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PACIENTES COM
DOENÇAS AUTOIMUNES E IMUNODEPRIMIDOS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a prioridade de atendimento a pacientes com doenças
autoimunes e imunodeprimidos nos hospitais, UPAs (Unidades de Pronto
Atendimento) e UBS (Unidades Básicas de Saúde) do Município de Arcos/MG,
respeitado o protocolo de classificação de risco.
Parágrafo único - A prioridade de que dispõe o caput deve ser compartilhada
com outras previstas em lei, tais como idosos, pessoas com deficiência e outros
grupos prioritários.
Art. 2º - Para fazer jus à prioridade, o paciente deverá comprovar tal condição
mediante a apresentação de laudo médico, contendo a respectiva Classificação
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), a assinatura a
e o carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional
de Medicina (CRM).
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os
aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 07 de abril de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO ROD y
Prefeito Municipal ps