norma nº 194/2025

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 194 - 03/04/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de
R$1.673.213,22 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil, duzentos e treze reais e
vinte e dois centavos), conforme abaixo descrito:
U.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.11 SECRET. MUN. | 133929020.2.338000 3.3.90.39.00.00.00 2500 | 1.000.000,00
CULTURA ESP.LAZER | Manutencao de Atividades | Outros Servicos de
E TURISMO Culturais e Artes Terceiros — P. Juridica
02.11 SECRET. MUN. | 278129020.2.342000 3.3.90.39.00.00.00 2500 200.000,00
CULTURA ESP.LAZER | Manutencao e Apoio ao Outros Servicos de
E TURISMO Desporto Amador Terceiros - P. Juridica
02.11 SECRET. MUN. | 133919020.2.336000 3.3.90.39.00.00.00 2500 200.000,00
CULTURA ESP.LAZER | Manutencao Fundo Outros Servicos de
E TURISMO Mun.Preserv.Patrimonio Terceiros - P. Juridica
Cultural
02.11 SECRET. MUN. | 133919020.2.336000 3.3.90.39.00.00.00 2500 39.664,66
CULTURA ESP.LAZER | Manutencao Fundo Outros Servicos de
E TURISMO Mun.Preserv.Patrimonio Terceiros - P. Juridica
Cultural
02.11 SECRET. MUN. | 133919020.2.336000 4.4.90.52.00.00.00 2500 15.000,00
CULTURA ESP.LAZER | Manutencao Fundo Equipamentos e Material
E TURISMO Mun.Preserv.Patrimonio Permanente
Cultural
02.11 SECRET. MUN. | 133919020.2.336000 4.4.90.51.00.00.00 Obras | 2500 210.000,00
CULTURA ESP.LAZER | Manutencao Fundo e Instalacoes
E TURISMO Mun.Preserv.Patrimonio
Cultural
02.11 SECRET. MUN. | 236959020.2.341000 3.3.90.39.00.00.00 2500 8.548,56
CULTURA ESP.LAZER
E TURISMO
Manutencao do Fundo
Municipal do Turismo
Outros Servicos de
Terceiros - P. Juridica
TOTAL
1.673.213,22
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 -
Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), R$464.664,66 (quatrocentos e sessenta e quatro
W seiscentos e
Prefeitura Municipal de Arcos
) . Estado de Minas Gerais
A Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
Ro CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) provenientes do Fundo Municipal
de Preservação do Patrimônio Cultural e R$8.54856 (oito mil, quinhentos e quarenta e
oito reais e cinquenta e seis centavos) provenientes do Fundo Municipal do Turismo,
totalizando R$1.673.213,22 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil, duzentos e
treze reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 03 de abril de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal