norma nº 195/2025

[ni Prefeitura Municipal de Arcos
0); Estado de Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195 — 07/04/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$124.827,22
(cento e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), para
celebração de Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de Arcos, em atendimento à Resolução CEAS nº846/2024,
conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.10. Fundo Municipal Assistência Social
08. Assistência Social
08.242. Assistência a Pessoa com Deficiência
9022. Fundo Municipal de Assistência Social
2.419.000. Parceria com Entidades de Assistência aos Portadores de Deficiências
4.4.50.52. Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$124.827,22
Fonte de Recursos — 2661 - Transf Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social - Exercícios Anteriores
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2661 - Transf Recursos
dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Exercícios Anteriores, no valor de
R$124.827,22 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e dois
centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 07 de abril de 2025.
WELLINGTOM ESTEVÃO RODRIGUES RQRE
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