norma nº 197/2025

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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 197 — 07/04/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de
R$868.023,81 (oitocentos e sessenta e oito mil, vinte e três reais e oitenta e um
centavos), conforme abaixo descrito:
U.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO 103019016.2.362000 3.3.90.00.00.00.00 2600/ 216.800,00
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutenção da Atenção Aplicações diretas 3120
Primária a Saúde
02.13 FUNDO 103029016.2.372000 3.3.90.00.00.00.00 2.600/ 77.605,45
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutenção Transporte para Aplicações diretas 3110
Tratamento Fora Domicílio
02.13 FUNDO 103039016.2.379000 4.4.90.52.00.00.00 2.601/ 200.000,00
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutenção da Assistência Equipamentos e Material 3110
Farmacêutica Permanente
02.13 FUNDO 103059016.2.380000 4.4.90.52.00.00 2.601 186.809,18
MUNICIPAL DE SAUDE | Manutenção da Vigilância em Equipamentos e Material
Saúde Permanente
02.13 FUNDO 103019016.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 2.601 186.809,18
MUNICIPAL DE SAUDE | Modernizaçao do Patrimônio Equipamentos e Material
Público Permanente
TOTAL 868.023,81
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2600 -
Transferência do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, no valor de R$294.405,45 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e
cinco reais e quarenta 6 cinco centavos) e na Fonte 2601 — Transf do SUS - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$573.618,36
(quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos),
totalizando R$868.023,81 (oitocentos e sessenta e oito mil, vinte e três reais e oitenta e
um centavos.
a Prefeitura Municipal de Arcos
E) Estado de Minas Gerais
E Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
GA CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQarcos.mg.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 07 de abril de 2025.
WELLINGTOX ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
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