norma nº 199/2025

7 Prefeitura Municipal de Arcos
Ne) Estado de Minas Gerais
s e E Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI COMPLEMENTAR Nº 199 - 22/04/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$600.000,00
(seiscentos mil reais), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9016. Promoção de Ações de Saúde - FMS
2.364.000. Parceria com Entidades de Assistência Hospitalar
3.3.50.39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$600.000,00
Fonte de Recursos — 1500 — Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata O artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02.13.10.302.9016.2.464.000.3.3.50.39..............etseeeeesesseseereeeeeeeeseseeseeeso R$600.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 22 de abril de 2025.
n Estevão Rodrntk og
Wellingto!
WELLINGTON ESTEVÃO RODRI
Prefeito Municipal