norma nº 3139/2024

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.139 — 13/05/2024
DÁ DENOMINAÇÃO À PONTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir da vigência desta Lei, passa a denominar-se PONTE
“AMADOR RODRIGUES DE MIRANDA”, a ponte construída sobre o Rio São
Domingos, na região da Usina Velha, Município de Arcos/MG.
Art. 2º - Em decorrência desta Lei, o Poder Público promoverá as
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à
denominação estabelecida.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos, 13 de maio de 2024.
Prefeito Municipal