norma nº 30/2025

Câmara Municipal de Arcos
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EMENDA Nº 30
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARCOS.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos 42, |, e 128, Il, da Lei Orgânica
Municipal c/c os artigos 166 e 167 de seu Regimento Interno, aprovou, e a
Mesa Diretora promulga a seguinte emenda:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 4º do Art. 136 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 28 de abril de 2025.
pira usa Ceu Po a Jnsol o 95
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA CARLOS DAVID BORGES
ce-Presidente
Promulgação
romulgo a presente Emenda à Lei Orgânica. Registre-se. Publique-se. Arcos, 29 de abril de 2025.
CORO, Tp che Nusuvta. Jacueer , Presidente da Câmara.
E 1º Secretário.