norma nº 3140/2024

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.140 — 20/05/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, ELEVANDO O NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica elevado de 03 (três) para 04 (quatro) o número de vagas
previstas para o cargo de Auxiliar de Contabilidade, criado pela Lei Municipal nº
2.243/2009 e alterado pela Lei Municipal nº 2.925/2019.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, fica alterado o anexo Il da
Lei Municipal nº 2.243/2009, o qual teve a sua redação dada pela Lei Municipal nº
2.925/2019, para nele constar o novo número de vagas do cargo de Auxiliar de
Contabilidade.
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura das despesas previstas
nesta lei são os constantes das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos, 20 de maio de 2024.
CLAUDENIR JOSÉ/DE MELO