| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBDarcos.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR nº 161 — 04/03/2024 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para concessão de auxílio à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC Arcos/MG. 02. Prefeitura Municipal 02.07. Secretaria Mun. Desenvolvimento e Integração Social 08. Assistência Social 08.244. Assistência Comunitária 9021. Atendimento Sócio-assistencial 2.389.000. Parcerias com Entidades Sócio-assistenciais 4.4.50.42. Auxílios Valor: R$66.000,00 Fonte de Recursos — 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária, no valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais): 02.07.08.244.9021.2.389.000.3.3.50.43............... ss eeeereeeeeseeeneeeeeiens R$66.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 04 de março de 2024. o) CLAUDENIR JOSÉ DÉ MELO Prefeito Munic