norma nº 3193/2025

Ed Prefeitura Municipal de Arcos
“Wr, Estado de Minas Gerais
e ZA Rua Getúlio Vargas, nº 228 — Bairro Centro — Arcos — MG — CEP 35.588-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.193 - 26/05/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS NO
EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios, no exercício
de 2025, à pessoa jurídica abaixo discriminada:
INSTITUIÇÃO VALOR
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP R$160.000,00
Parágrafo único - A transferência dos auxílios, ora autorizada, será limitada nos
mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei estão
consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de
2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 26 de maio de 2025.