norma nº 201/2025

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 201 - 04/06/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$77.700,00 (setenta e
sete mil e setecentos reais), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.11. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
13. Cultura
13.392. Difusão Cultural
9020. Programa Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
2.469.000. Parceria para Projeto Escola de Música
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Valor: R$70.000,00
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$7.700,00
Fonte de Recursos — 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos- Exercícios
Anteriores
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos não
Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores, no valor de R$77.700,00 (setenta e
sete mil e setecentos reais).
Art. 3º - O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2022-2025 (Lei Complementar
nº071, de 10/12/2021), na LDO 2025 (Lei Complementar nº172, de 08/07/2024) e na
LOA 2025 (Lei Complementar nº185, de 09/12/2024).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 04 de junhbp de 2025.
NT
TON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Wellington Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais