norma nº 202/2025

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 202 - 23/06/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais), conforme abaixo descrito:
| 01. Câmara Municipal
[01.01. Gabinete e Secretaria da Câmara
[01. Legislativa
| 01.031. Ação Legislativa
| 9004. Aplicação Recursos da Câmara Municipal
| 2.316.000. Apoio a Estagiários
[3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
[ Valor: R$50.000,00
[ Fonte de Recursos — 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a seguinte dotação orçamentária:
01:01.01.031.0004:2:433:000:3:1.00:74: eessresiner cones corasparsresesn encantam R$50.000,00
Arcos/MG, 23 de junho de 2025.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RQURIGUES
Prefeito Municipal