norma nº 3200/2025

Câmara Municipal de Arcos
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.200 — 04/07/2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS
PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS
CULTURAIS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova, e eu, Presidente da Câmara, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Nos eventos culturais realizados ou patrocinados pelo Município de
Arcos, haverá reserva de vagas para artistas locais previamente cadastrados na
Prefeitura.
8 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser iguais ou
superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do número de vagas criadas para o evento.
8 2º São considerados artistas locais os integrantes de bandas, grupos de
dança, cantores, comediantes, circenses e congêneres que comprovadamente
residam no Município de Arcos.
8 3º No caso de bandas ou grupos, a presença de um integrante que preencha
o disposto no parágrafo anterior gera direito às vagas reservadas por esta Lei.
Art. 2º A reserva de vagas deverá ser compatível com a temática dos
respectivos eventos.
Parágrafo único. Inexistindo artistas cadastrados para o gênero cultural
realizado ou patrocinado pelo Município de Pena fica o Poder Público dispensado
da observância desta lei
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua
efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 04 de julho de 2025.
KATIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Arcos/MG
Promulgação
Pr mulgo a resente Lei. Registre-se. Eae ue-se. Arcos, 04 de julho de 2025.
Véio. da Presidente da Câmara.