norma nº 3207/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA 3.207 - 04/08/2025
INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
ARCOSI/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Arcos, a Semana da Pessoa com
Deficiência, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 21 de setembro,
data na qual se celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º A Semana da Pessoa com Deficiência tem como objetivos:
| - Promover a conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência;
1 — Incentivar o respeito, a inclusão e a igualdade de oportunidades;
WI — Estimular ações de caráter educativo, cultural, social e esportivo voltadas à
valorização da pessoa com deficiência;
IV — Dar visibilidade às políticas públicas e iniciativas que garantam a acessibilidade e a
inclusão social.
Art. 3º Durante a semana, poderão ser realizadas palestras, oficinas, campanhas de
sensibilização, atividades culturais, artísticas e esportivas, em parceria com escolas, entidades
da sociedade civil, instituições públicas e privadas.
Art 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias com instituições
públicas e privadas, organizações não governamentais, associações, entidades representativas e
demais órgãos da sociedade civil para a realização das atividades.
Art. 5º O anexo único da Lei Municipal nº 2.836, de 27 de junho de 2017, do qual consta o
Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Arcos — MG, passa a vigorar acrescido
da “Semana da Pessoa com Deficiência”, nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 04 de agosto de 2025.
paso
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
aytifington Estevão Rpdrgues Rogue
Prefeito Municipal
Arcos- Minas Gerais
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraBarcos.mg.gov.br