| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRI CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 4559 |
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ni Prefeitura Municipal de Arcos ts// Estado de Minas Gerais Er. Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 SE CGC: 18.306 662/0001-50 - Email: arcosprefeituragdarcos mg.gov br LEI COMPLEMENTAR Nº 204 - 07/07/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), conforme abaixo descrito: U.o AÇÃO | NATUREZA rótére | VALOR | 02.08 SECRETARIA 154519019.1.149000 Obras de |4.4.90,5100.00.00Obrase | 1500] 430.000,00 | MUN. OBRAS ESERV. | Infraestrutura, Pavimentacao, | Instalacoes | PUBLICOS | Recapeamento de Vias L TOTAL 430.000,00 Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.15.451.9019.2.326.000.3.3.90.30......... ns R$180.000,00 02.08.15.451.9019.2.326.000.3.3.90.37 PODE i CSS PPSÇTO SEPARE R$250.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IGUES ROQUE tricipal / DR. WELLINGTON ESTEV, Prefeito