norma nº 3204/2025

Câmara Municipal de Arcos
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.204 - 31/07/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS
DO CARGO DE ASSESSOR DO LEGISLATIVO, DE
PROVIMENTO COMISSIONADO, DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARCOS.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, aprova, e eu, Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Alteram-se os vencimentos do cargo de Assessor do Legislativo, de
provimento comissionado, da Câmara Municipal de Arcos.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, fica alterado o anexo VIII da
Lei Municipal nº 2.243/2009, o qual teve a sua redação dada pela Lei Municipal nº
2.925/2019, que passa a vigorar de acordo com o anexo | da presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura das despesas previstas
nesta Lei são os constantes das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos, 31 de julho de 2025.
, O.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Arcos/MG
Promulgação
Promulgo a presente Lei. Registre-se. Publique-se. Arcos, 31 de julho de 2025.
/ N
cs Malo p MAL AMA IDOL Presidente da Câmara.
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ANEXO |
“ANEXO VII
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO”
CARGOS RECRUTAMENTO VENCIMENTOS
Assessor do Legislativo Amplo R$ 5.100,00
Secretário Geral | Amplo | R$ 6.413,96
UMA