norma nº 3202/2025

CRER Câmara Municipal de Arcos
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8.8
LEI ORDINÁRIA Nº 3.202 — 11/07/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO E
APOIO PARA MÃES SOLO.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, aprova, e eu, Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Municipal de Emprego e Apoio para Mães
Solo", a ser implementado por meio de formação de parcerias com entidades dos
governos federal e estadual e do setor privado, observadas as vocações profissionais
das beneficiárias e a busca de padrões remuneratórios compatíveis com os
praticados no mercado de trabalho.
Parágrafo único. Compreende-se como mães solo mulheres que são
inteiramente responsáveis pela criação de seus filhos sem a presença ou o apoio
constante de um parceiro ou cônjuge
Art. 2º O Poder Executivo fará a implantação, coordenação, acompanhamento
e regulamentação do programa instituído por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 11 de julho de 2025.
pe
Ava
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Arcos/MG
Promulgação
Promulgo a presente Lei. Registre-se. Publique-se. Arcos, 11 de julho de 2025.
/ h À
Presidente da Câmara.